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Planejamento Contábil

​GESTÃO DE PLANEJAMENTO

PPA (Plano Plurianual): elaborado a cada 04 anos, durante o primeiro ano de mandato é a base de um todo da administração pois serve como instrumento de orientação as ações de governo.

LDO (Leis de diretrizes Orçamentárias): é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Considera-se uma das principais funções da LDO a seleção dentre os programas e metas incluídos no PPA, que terão prioridade na execução do orçamento, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal. Compreenderá também as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Direcionará a elaboração da lei orçamentária anual e determinará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LOA (Lei Orçamentária Anual): é no Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA ordena todas as ações de Governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

A elaboração dos instrumentos de planejamento são elaborados de forma participativa e em atendimento a Constituição Federal de forma compatível entre os projetos de Lei sendo que a LDO, deve ser compatível com o PPA, que por sua vez estabelece, entre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública na elaboração da LOA para o ano seguinte o qual deverá contemplar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais com vínculos com o PPA por meio dos Programas e das Iniciativas do Plano.

GESTÃO CONTÁBIL

  • Orientações para o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas do Estado;
  • Acompanhamento das despesas de convenio, dos índices constitucionais Pessoal, Educação e Saúde;
  • Emissão de relatórios gerenciais bimestrais nas áreas de pessoal, educação e saúde.
  • Relatórios gerenciais quadrimestral das despesas realizadas por secretarias.
  • Orientações na aplicabilidade de normatização do controle interno;
  • Auxílio nas justificativas ao Controle Interno;
  • Elaboração das demonstrações contábeis anuais.
  • Acompanhamento e orientações ao contador e demais funcionários referentes aos registros contábeis na execução orçamentaria, financeira e patrimonial;
  • Auxilio e orientação no fechamento do balancete mensal;
  • Orientações e auxilio para tomadas de decisões em relação a execução da despesa x receita e contenção de despesa quando for o caso;
  • Elaboração e orientação dos projetos de Lei modificativas ao orçamento anual e atos para remanejamento de dotações;